| Projeto: |
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PL 843 27/11/2013 (ver documento) |
| Processo: |
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01-843/2013
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0843-2013 |
| Carta de lei: |
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ver documento Cpl0843-2013
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| Promulgação: |
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LEI 16.161 de 13/04/2015 (ver documento) |
| Promovente: |
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Aurélio Nomura / Edir Sales / Patrícia Bezerra |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE O DIREITO AO ALEITAMENTO MATERNO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ALEITAMENTO MATERNO / APOIO / CRIANCA / DIREITO / DIREITO A ALIMENTACAO / DIREITO A SAUDE / ESPACO PUBLICO / ESTABELECIMENTO COMERCIAL / INCENTIVO / LEITE MATERNO / LOCAL PUBLICO / MULTA / ODM4 / PROIBICAO / RECEM NASCIDO / SETOR PRIVADO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Justs0150-2014
ver documento Conj1690-2014
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 27/11/2013 | Encaminhado em 28/11/2013 | | PESQUISA | Recebido em 28/11/2013 | Encaminhado em 04/02/2014 | | CCJ | Recebido em 05/02/2014 | Encaminhado em 17/03/2014 | | ADM | Recebido em 17/03/2014 | Encaminhado em 04/06/2014 | | SGP21 | Recebido em 06/06/2014 | Encaminhado em 23/09/2014 | | SGP12 | Recebido em 23/09/2014 | Encaminhado em 23/09/2014 | | SAUDE | Recebido em 24/09/2014 | Encaminhado em 30/10/2014 | | SGP21 | Recebido em 30/10/2014 | Encaminhado em 14/11/2014 | | SGP12 | Recebido em 19/11/2014 | Encaminhado em 19/11/2014 | | SGP21 | Recebido em 19/11/2014 | Encaminhado em 10/12/2014 | | SGP12 | Recebido em 16/12/2014 | Encaminhado em 16/12/2014 | | SGP21 | Recebido em 16/12/2014 | Encaminhado em 16/03/2015 | | SGP23 | Recebido em 16/03/2015 | Encaminhado em 14/04/2015 | | ARQUIVO | Recebido em 15/04/2015 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 168, Legislatura 16 em 09/12/2014
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 191, Legislatura 16 em 10/03/2015
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 280/2015 de 11/03/2015 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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13/04/2015. Motivo: PROMULGADO |